HC 926511 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus ante a existência de recurso especial interposto pela defesa contra o acórdão apontado como ato coator e a orientação de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada sem análise aprofundada dos autos.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Incabibilidade Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 Incabibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio pendente
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 3 Impossibilidade de constatar, de plano, ilegalidade sem análise aprofundada dos autos
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus ante a existência de recurso especial interposto pela defesa contra o acórdão apontado como ato coator e a orientação de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada sem análise aprofundada dos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment