AREsp 2591769 - DECISAO

AREsp 2591769 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou o inadimplemento deliberado da multa nem indicou provas da capacidade econômica do apenado, de modo que prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, autorizando-se a progressão de regime sem o pagamento da multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Inadimplemento Da Multa, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência afasta a exigência de pagamento da multa para progressão
  3. 3 Qual o ônus de provar a capacidade econômica do apenado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou o inadimplemento deliberado da multa nem indicou provas da capacidade econômica do apenado, de modo que prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, autorizando-se a progressão de regime sem o pagamento da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se