HC 933552 - DECISAO

HC 933552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina adotou entendimento consolidado de que, quando o tempo de prisão preventiva já foi descontado da pena total pelo juiz sentenciante, tal período não pode ser novamente computado na fase de execução para reduzir o tempo necessário à progressão de regime, sob pena de dupla aplicação do art. 42 do CP. Ademais, a via adequada seria o agravo em execução, não o habeas corpus, na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO CARLOS MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Prisão Preventiva, Cálculo De Pena, Dupla Detração, Art. 42 Do CP, Art. 387 Do CPP, Lei N. 12.736/2012, Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Prisão Preventiva Cálculo De Pena Dupla Detração +4 more

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Parties

JOÃO CARLOS MIRANDA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva pode ser computado simultaneamente como detração e como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 Possibilidade de aplicação em duplicidade do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina adotou entendimento consolidado de que, quando o tempo de prisão preventiva já foi descontado da pena total pelo juiz sentenciante, tal período não pode ser novamente computado na fase de execução para reduzir o tempo necessário à progressão de regime, sob pena de dupla aplicação do art. 42 do CP. Ademais, a via adequada seria o agravo em execução, não o habeas corpus, na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.