HC 886888 - DECISAO

HC 886888 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do alvará de soltura cumprido em 23/7/2024; além disso, não se conhece da alegação de ilegalidade abstrata do art. 90 da Resolução SAP n.144/2010 na via do habeas corpus, conformando-se com o precedente HC n. 734.064/SP.

Parties
Paciente: MATEUS ELIAS DE OLIVEIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Prejudicialidade, Resolução SP 144/2010, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Prejudicialidade Resolução SP 144/2010 +1 more

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Parties

MATEUS ELIAS DE OLIVEIRA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade do art. 90 da Resolução SP 144/2010
  2. 2 cumprimento do prazo de 12 meses para reabilitação de faltas disciplinares
  3. 3 progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do alvará de soltura cumprido em 23/7/2024; além disso, não se conhece da alegação de ilegalidade abstrata do art. 90 da Resolução SAP n.144/2010 na via do habeas corpus, conformando-se com o precedente HC n. 734.064/SP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se