HC 879656 - DECISAO

HC 879656 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem praticou ilegalidade ao cassar a progressão e condicionar sua apreciação à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas; a realização do exame criminológico não é irrestritamente obrigatória após alterações legislativas, exigindo motivação e comprovação de conduta carcerária recente para justificar sua determinação; na ausência de histórico conturbado recente durante a execução penal, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que concedera a progressão.

Parties
Paciente: JONAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Art. 112 LEP, Ficha De Boa Conduta Carcerária, Competência Do Juiz De Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Art. 112 LEP +2 more

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Parties

JONAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem praticou ilegalidade ao cassar a progressão e condicionar sua apreciação à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas; a realização do exame criminológico não é irrestritamente obrigatória após alterações legislativas, exigindo motivação e comprovação de conduta carcerária recente para justificar sua determinação; na ausência de histórico conturbado recente durante a execução penal, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que concedera a progressão.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.