HC 920731 - DECISAO

HC 920731 - DECISAO

O art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal é expressamente dirigido à mulher (gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência) e não pode ser estendido por analogia aos homens; ademais, no caso concreto não se demonstrou que o paciente seja o único responsável pelo menor, de modo que não se aplica a fração pretendida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA GIAROLLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De 1/8, Aplicação Por Analogia, Proteção À Criança E Dependentes, Guarda De Menor De 12 Anos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento De 1/8 Aplicação Por Analogia Proteção À Criança E Dependentes Guarda De Menor De 12 Anos

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Parties

GABRIEL GARCIA GIAROLLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 3º da LEP a homem responsável por menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação da expressão legal dirigida à mulher (gestante, mãe ou responsável)
  3. 3 Comprovação de responsabilidade exclusiva pela criança nos autos

Ratio Decidendi

O art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal é expressamente dirigido à mulher (gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência) e não pode ser estendido por analogia aos homens; ademais, no caso concreto não se demonstrou que o paciente seja o único responsável pelo menor, de modo que não se aplica a fração pretendida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.