HC 927444 - DECISAO

HC 927444 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e idônea para cassar a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão; o exame criminológico não apresentou elementos suficientes em sentido contrário e o paciente ostentava atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: TIAGO BARBOSA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

TIAGO BARBOSA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício na execução penal
  3. 3 valoração do laudo criminológico em face do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e idônea para cassar a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão; o exame criminológico não apresentou elementos suficientes em sentido contrário e o paciente ostentava atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução, que deferiu ao paciente a progressão de regime.
  • Comunique-se.