HC 914447 - DECISAO

HC 914447 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que, conforme consulta aos autos da Ação Penal n. 7000506-05.2012.8.26.0625, ao paciente foi deferido o regime aberto em 7/6/2024, tornando inócua a pretensão da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, §1º, Lei Nº 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Do Objeto Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da redação do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) acrescido pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ausência de motivação idônea para a realização do exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que, conforme consulta aos autos da Ação Penal n. 7000506-05.2012.8.26.0625, ao paciente foi deferido o regime aberto em 7/6/2024, tornando inócua a pretensão da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.