HC 929556 - DECISAO

HC 929556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus tendo em vista a ausência da juntada da decisão do juízo da execução penal à petição inicial, nos termos do entendimento de que o habeas corpus deve vir acompanhado de toda a documentação comprobatória, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAERTE VICENTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Documentação Probatória, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Documentação Probatória Não Conhecimento Por Ausência De Documentos

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Parties

LAERTE VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada da decisão do juízo da execução penal para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto mediante atestado de bom comportamento como prova do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus tendo em vista a ausência da juntada da decisão do juízo da execução penal à petição inicial, nos termos do entendimento de que o habeas corpus deve vir acompanhado de toda a documentação comprobatória, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.