HC 926021 - DECISAO

HC 926021 - DECISAO

Os fatos ocorreram em 2014, de modo que não se aplica retroativamente a redação do §1º do art.112 da LEP trazida pela Lei nº 14.843/2024; aplicando-se a norma vigente ao tempo do fato e a Súmula 439, o exame criminológico é facultativo e só deve ser exigido por decisão motivada diante de peculiaridades do caso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIANO VARGAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Lei Nº 14.843/2024 +2 more

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Parties

FABIANO VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização prévia de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum às normas de execução penal em curso

Ratio Decidendi

Os fatos ocorreram em 2014, de modo que não se aplica retroativamente a redação do §1º do art.112 da LEP trazida pela Lei nº 14.843/2024; aplicando-se a norma vigente ao tempo do fato e a Súmula 439, o exame criminológico é facultativo e só deve ser exigido por decisão motivada diante de peculiaridades do caso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão para o regime aberto.
  • Comunique-se.