HC 903104 - DECISAO

HC 903104 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, constitui fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, diante da ausência de elementos concretos na execução que justifiquem a prova técnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 439 Do STJ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares antigas já reabilitadas para indeferimento de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, constitui fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, diante da ausência de elementos concretos na execução que justifiquem a prova técnica.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.