HC 933054 - DECISAO

HC 933054 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena e falta antiga reabilitada), e a imposição do exame só é válida quando baseada em elementos concretos da execução que demonstrem fundada dúvida sobre o mérito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessa a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para submissão ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime semiaberto, pois o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena e falta antiga reabilitada), e a imposição do exame só é válida quando baseada em elementos concretos da execução que demonstrem fundada dúvida sobre o mérito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessa a ordem de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução