HC 848293 - DECISAO

HC 848293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial para o julgamento (ausência de peça fundamental v.g. acórdão ou documentos da execução), o que inviabiliza o exame da alegação relativa ao percentual de cumprimento de pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANO DO ROCIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Posse E Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Posse E Porte De Arma De Fogo

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Parties

LUCIANO DO ROCIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (3/5 ou 60%) após Lei 13.964/19
  2. 2 diferença entre reincidência específica e genérica na exigência do lapso para progressão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para exame de matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial para o julgamento (ausência de peça fundamental v.g. acórdão ou documentos da execução), o que inviabiliza o exame da alegação relativa ao percentual de cumprimento de pena para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.