HC 927561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida de forma monocrática pelo desembargador relator na origem e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, requisito necessário para que esta Corte Superior conheça do writ.

Parties: Paciente: WELKER TEIXEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

WELKER TEIXEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Direito do apenado à progressão para o regime semiaberto
2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática de relator sem agravo regimental
3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de provocação do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.