HC 879766 - DECISAO

HC 879766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o juízo de execução e a Corte de origem fundaram a negativa da progressão no exame criminológico majoritariamente desfavorável e no histórico disciplinar do paciente, o que afasta o requisito subjetivo e não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO LUCAS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

REINALDO LUCAS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o juízo de execução e a Corte de origem fundaram a negativa da progressão no exame criminológico majoritariamente desfavorável e no histórico disciplinar do paciente, o que afasta o requisito subjetivo e não comporta revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus