HC 927852 - DECISAO

HC 927852 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, tendo sido oportunizada a defesa, de modo que não houve violação ao direito de defesa, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO AVELINO DE ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa +1 more

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Parties

RONALDO AVELINO DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime ao regime aberto
  2. 2 contagem do tempo cumprido em liberdade provisória para fins de detração penal
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, tendo sido oportunizada a defesa, de modo que não houve violação ao direito de defesa, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.