HC 927859 - DECISAO
Por analogia à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que concedeu liminar atribuindo efeito suspensivo a recurso, não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que justificasse exceção; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ERIC OLIVEIRA FARIAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Da Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Federal De Segurança Máxima, Efeito Suspensivo De Recurso, Aplicação Analógica Da Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
ERIC OLIVEIRA FARIAS
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Da Liminar)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que concede liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso
- 2 competência para concessão de progressão de regime entre juízo de origem e juízo federal corregedor
- 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e requisitos para exceção por teratologia
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que concedeu liminar atribuindo efeito suspensivo a recurso, não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que justificasse exceção; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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