HC 886277 - DECISAO

HC 886277 - DECISAO

Havia constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois sua decisão se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena sem fundamentação idônea ou elementos concretos extraídos da execução que justificassem a perícia; assim, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, não se pode condicionar a progressão de regime à realização automática de exame criminológico, razão pela qual o STJ, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: WILLIAM GERALDO GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM GERALDO GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Havia constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois sua decisão se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena sem fundamentação idônea ou elementos concretos extraídos da execução que justificassem a perícia; assim, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, não se pode condicionar a progressão de regime à realização automática de exame criminológico, razão pela qual o STJ, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais