HC 898887 - DECISAO

HC 898887 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal local concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (homicídio com data posterior à vigência de norma relevante), de modo que não é possível aplicar retroativamente o art. 112, V, da LEP conferindo a fração de 40%; além disso a Lei n. 13.964/2019 alterou o regime legal, impondo percentuais maiores para reincidentes em crimes hediondos, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: João Baptista de Oliveira (ou João Batista de Oliveira); Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

João Baptista de Oliveira (ou João Batista de Oliveira)

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/3/5)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal local concluiu que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (homicídio com data posterior à vigência de norma relevante), de modo que não é possível aplicar retroativamente o art. 112, V, da LEP conferindo a fração de 40%; além disso a Lei n. 13.964/2019 alterou o regime legal, impondo percentuais maiores para reincidentes em crimes hediondos, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.