HC 870557 - DECISAO

HC 870557 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a autoridade comunicou que a progressão ao regime semiaberto já foi deferida em 10/11/2023, tornando sem objeto o pedido; questões sobre a realização de exame criminológico devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Criminais e por via recursal adequada, não no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Na Execução, Via Constitucional Imprópria
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Na Execução Via Constitucional Imprópria

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Magistrado determinar produção de provas a qualquer tempo, inclusive na execução
  2. 2 necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais e rediscussão em sede recursal própria
  3. 3 impropriedade da via constitucional para a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a autoridade comunicou que a progressão ao regime semiaberto já foi deferida em 10/11/2023, tornando sem objeto o pedido; questões sobre a realização de exame criminológico devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Criminais e por via recursal adequada, não no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.