REsp 2116870 - DECISAO

REsp 2116870 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha concedido a progressão com base no cumprimento dos requisitos do art. 112 da LEP, a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o não pagamento da multa pode obstar a progressão salvo comprovação de hipossuficiência; por não haver exame sobre a hipossuficiência do recorrido, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que o juízo de origem se manifeste sobre a hipossuficiência ou indique, fundamentadamente, a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 vinculação da progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  2. 2 caráter penal da pena de multa e suas consequências na execução penal
  3. 3 exceção da hipossuficiência para não pagamento da multa

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha concedido a progressão com base no cumprimento dos requisitos do art. 112 da LEP, a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o não pagamento da multa pode obstar a progressão salvo comprovação de hipossuficiência; por não haver exame sobre a hipossuficiência do recorrido, determinou‑se o retorno dos autos à origem para que o juízo de origem se manifeste sobre a hipossuficiência ou indique, fundamentadamente, a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da pena de multa.