HC 928365 - DECISAO

HC 928365 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau (não sendo tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, tornando inviável a análise direta por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENECYR BASSO NETO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

GENECYR BASSO NETO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta por esta Corte sem prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau (não sendo tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, tornando inviável a análise direta por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.