HC 928880 - DECISAO

HC 928880 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar contou com defesa da Defensoria Pública, não se configurando violação ao amplo direito de defesa, razão pela qual não se concedeu a ordem liminar.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula Vinculante 26 Do STF, Súmula 439 Do STJ, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula Vinculante 26 Do STF Súmula 439 Do STJ +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 verificação de violação ao amplo direito de defesa no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar contou com defesa da Defensoria Pública, não se configurando violação ao amplo direito de defesa, razão pela qual não se concedeu a ordem liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.