REsp 2138245 - DECISAO

REsp 2138245 - DECISAO

Adotar o entendimento do STF e do STJ de que o termo inicial para futura progressão de regime é a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP (o que ocorrer por último); no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado com a realização do exame criminológico favorável, devendo essa data ser considerada como marco temporal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Temporal, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Marco Temporal Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para progressão de regime
  2. 2 data-base para futura progressão
  3. 3 implementação dos requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Adotar o entendimento do STF e do STJ de que o termo inicial para futura progressão de regime é a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP (o que ocorrer por último); no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado com a realização do exame criminológico favorável, devendo essa data ser considerada como marco temporal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o marco temporal para progressão de regime seja a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal (o que ocorrer por último).
  • No caso concreto, considerar como data-base a da conclusão do exame criminológico favorável ao apenado.