HC 928849 - DECISAO

HC 928849 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar de matéria reiterada já decidida por esta Corte (HC n. 888.359/SP), sendo inviável conhecer do writ, com fundamento na inadmissibilidade de reiteração e na previsão regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DAVID JHONATA CYRINO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Agravo: Ministério Público; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prazo De Reabilitação, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prazo De Reabilitação Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DAVID JHONATA CYRINO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Agravo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cumulação dos períodos depuradores por faltas graves
  3. 3 observância do prazo de reabilitação previsto no regimento interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar de matéria reiterada já decidida por esta Corte (HC n. 888.359/SP), sendo inviável conhecer do writ, com fundamento na inadmissibilidade de reiteração e na previsão regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.