REsp 2139689 - DECISAO

REsp 2139689 - DECISAO

A progressão de regime concedida sem qualquer exame sobre a hipossuficiência do apenado não se conforma ao entendimento consolidado sobre o Tema 931/STJ e à jurisprudência do STF; portanto, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a capacidade econômica do recorrido ou a possibilidade concreta de pagamento da multa, preservando-se a modulação de efeitos para decisões anteriores à publicação do precedente quando aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Waldemar Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Tema Repetitivo Nº 931/stj, Extinção Da Punibilidade, Modulação Dos Efeitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Tema Repetitivo Nº 931/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Waldemar Rodrigues da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 necessidade de intimação do apenado para comprovar hipossuficiência antes de indeferir progressão
  3. 3 aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema Repetitivo nº 931/STJ

Ratio Decidendi

A progressão de regime concedida sem qualquer exame sobre a hipossuficiência do apenado não se conforma ao entendimento consolidado sobre o Tema 931/STJ e à jurisprudência do STF; portanto, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a capacidade econômica do recorrido ou a possibilidade concreta de pagamento da multa, preservando-se a modulação de efeitos para decisões anteriores à publicação do precedente quando aplicável.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da pena de multa.
  • Publique-se.