RHC 200999 - DECISAO

RHC 200999 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o STJ de decidir sem causar supressão de instância; adicionalmente, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, haveria preservação do contraditório e da ampla defesa, e não se demonstrou ilegalidade que autorizasse a soltura.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO TADEU DO ESPIRITO SANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Liminar (alvará De Soltura)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Agravo Em Execução Supressão De Instância Liminar (alvará De Soltura)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO TADEU DO ESPIRITO SANTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão de regime diante de suposta falta grave não apurada
  2. 2 Adequação da via processual (habeas corpus vs agravo em execução)
  3. 3 Obrigatoriedade de oitiva prévia na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o STJ de decidir sem causar supressão de instância; adicionalmente, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, haveria preservação do contraditório e da ampla defesa, e não se demonstrou ilegalidade que autorizasse a soltura.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.