HC 928941 - DECISAO

HC 928941 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, além de existirem fundamentações razoáveis na execução penal (exame criminológico apontando falta do requisito subjetivo) que justificam aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAIAS DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Relator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico

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Parties

ISAIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado
  2. 2 verificação da presença de flagrante ilegalidade que justificaria intervenção imediata
  3. 3 existência dos requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, além de existirem fundamentações razoáveis na execução penal (exame criminológico apontando falta do requisito subjetivo) que justificam aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.