HC 929248 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do pleito sem supressão de instância; ademais, não se verificou violação ao direito de defesa, pois o PAD contou com acompanhamento da Defensoria Pública.
- Parties
- Paciente: JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Aplicação Temporal De Lei Penal, Fração Para Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 impossibilidade de aplicação dos efeitos da Lei n. 13.964/2019 a fatos ocorridos antes da sua vigência
- 2 fração aplicável para fins de progressão de regime (2/5 vs 1/6)
- 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito objeto do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do pleito sem supressão de instância; ademais, não se verificou violação ao direito de defesa, pois o PAD contou com acompanhamento da Defensoria Pública.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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