HC 929882 - DECISAO

HC 929882 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção a tal óbice processual.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Exame Criminológico Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão ao regime aberto
  3. 3 revogação do trabalho externo e expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção a tal óbice processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.