HC 930120 - DECISAO

HC 930120 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou interesse de agir, já que o ato judicial impugnado foi parcial e previamente afastado pelo Tribunal de origem, tornando inexistente o título jurídico que motivara a impetração, impedindo a prestação do writ neste momento.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interesse De Agir, Prejudicialidade, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Interesse De Agir Prejudicialidade +1 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 progressão de regime e exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou interesse de agir, já que o ato judicial impugnado foi parcial e previamente afastado pelo Tribunal de origem, tornando inexistente o título jurídico que motivara a impetração, impedindo a prestação do writ neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.