HC 907656 - DECISAO

HC 907656 - DECISAO

Por força da Súmula 471/STJ, crimes hediondos ou assemelhados praticados antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 devem observar o art. 112 da Lei de Execução Penal na redação então vigente; sendo o delito cometido em 8/8/2000, aplica-se a fração de 1/6 para fins de progressão de regime, não podendo a Lei n. 13.964/2019 retroagir para agravar a situação, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos da pena para constar a necessidade de cumprimento de 1/6.

Parties
Paciente: Vicente de Souza Paes; Órgão Jurisdicional Coator: Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Parte Interveniente (manifestante Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Parte Interveniente (a Ser Intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos da pena, fazendo constar a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para fins de progressão na Ação Penal n. 0000000-00.0100.0.09.3956.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal, Cálculo Da Pena, Crimes Hediondos E Assemelhados
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Cálculo Da Pena Crimes Hediondos E Assemelhados

Case Brief

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Parties

Vicente de Souza Paes

Paciente

Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Jurisdicional Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público estadual

Parte Interveniente (a Ser Intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 11.464/2007 e da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal para crimes cometidos antes de 11.464/2007
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 471/STJ, crimes hediondos ou assemelhados praticados antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 devem observar o art. 112 da Lei de Execução Penal na redação então vigente; sendo o delito cometido em 8/8/2000, aplica-se a fração de 1/6 para fins de progressão de regime, não podendo a Lei n. 13.964/2019 retroagir para agravar a situação, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos da pena para constar a necessidade de cumprimento de 1/6.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos da pena, fazendo constar a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para fins de progressão na Ação Penal n. 0000000-00.0100.0.09.3956.

Orders

  • Conceder a ordem para determinar a retificação dos cálculos da pena, fazendo constar a necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para fins de progressão na Ação Penal n. 0000000-00.0100.0.09.3956.
  • Comunique-se.