HC 861064 - DECISAO

HC 861064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a parte relativa à diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 restou prejudicada em razão de decisão anterior (HC 826811); quanto à progressão especial prevista no art. 112, §3º, da LEP, não há prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos, o que afasta a excepcionalidade e impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; parte relativa à diminuição de pena julgada prejudicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Progressão Especial (art. 112, §3º, Lep), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Progressão Especial (art. 112, §3º, Lep) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal

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Parties

ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de extensão analógica do art. 112, §3º, da Lei de Execução Penal ao homem que seja único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a parte relativa à diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 restou prejudicada em razão de decisão anterior (HC 826811); quanto à progressão especial prevista no art. 112, §3º, da LEP, não há prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos, o que afasta a excepcionalidade e impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; parte relativa à diminuição de pena julgada prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus na parte relativa à diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (conforme HC 826811).
  • Ciência ao Ministério Público Federal.