HC 915502 - DECISAO

HC 915502 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a exigência de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (investigação por homicídio, gravidade dos delitos e longa pena a cumprir), e, portanto, o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento.

Parties
Paciente: WELINTON DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Judicial, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

WELINTON DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a exigência de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (investigação por homicídio, gravidade dos delitos e longa pena a cumprir), e, portanto, o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se