HC 924630 - DECISAO

HC 924630 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena sem fundamentação concreta nos elementos da execução, aplicando-se a súmula 439 do STJ e o entendimento consolidado no HC 581.022/SP, sendo concedida a progressão ao regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DOS SANTOS SIMÕES; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo
Outcome
Ordem concedida para permitir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SIMÕES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito ou a longa pena justificar a exigência de exame criminológico para impedir a progressão de regime?
  2. 2 Qual o fundamento exigido para determinação de exame criminológico na execução penal?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena sem fundamentação concreta nos elementos da execução, aplicando-se a súmula 439 do STJ e o entendimento consolidado no HC 581.022/SP, sendo concedida a progressão ao regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem postulada para que o paciente obtenha progressão ao regime semiaberto