HC 934012 - DECISAO

HC 934012 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: estando demonstrada a condição pessoal de reincidência em crime hediondo, as penas unificadas devem ser consideradas em conjunto para fins de cálculo da progressão de regime, aplicando‑se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP sobre o montante; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que o pedido não merece tutela de ofício, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SANTIAGO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo Da Fração Para Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Cálculo Da Fração Para Progressão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANA CLAUDIA SANTIAGO DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime de reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: estando demonstrada a condição pessoal de reincidência em crime hediondo, as penas unificadas devem ser consideradas em conjunto para fins de cálculo da progressão de regime, aplicando‑se a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP sobre o montante; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que o pedido não merece tutela de ofício, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal