REsp 2139868 - DECISAO

REsp 2139868 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição, o Juízo de Execuções de Porto Velho/RO reconheceu a hipossuficiência do recorrido e isentou o pagamento da multa, tornando sem objeto o pedido do MPRO de regressão de regime; acolhendo-se o fundamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ para extinguir a controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Recorrido: FELIPE SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Regressão De Regime, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Regressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Recorrente

FELIPE SANTOS DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve ser condicionada ao prévio pagamento da pena de multa
  2. 2 Se o reconhecimento posterior da hipossuficiência torna prejudicado o pedido de regressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para declarar o recurso prejudicado diante de nova situação fática

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição, o Juízo de Execuções de Porto Velho/RO reconheceu a hipossuficiência do recorrido e isentou o pagamento da multa, tornando sem objeto o pedido do MPRO de regressão de regime; acolhendo-se o fundamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ para extinguir a controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se