HC 933866 - DECISAO

HC 933866 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (registros disciplinares, última falta grave em 22/05/2021, ausência de trabalho, indícios de atuação em facção criminosa e gravidade das condutas), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tais fatos ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Envolvimento Em Facção Criminosa, Exame Criminológico, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Envolvimento Em Facção Criminosa +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária versus fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (registros disciplinares, última falta grave em 22/05/2021, ausência de trabalho, indícios de atuação em facção criminosa e gravidade das condutas), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tais fatos ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.