REsp 2096001 - DECISAO

REsp 2096001 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e dele se negou provimento porque, na hipótese dos autos, o condenado declarou hipossuficiência de próprio punho e não houve nos autos elementos concretos trazidos pelo Ministério Público que demonstrassem a possibilidade de pagamento da pena de multa; nos termos da orientação fixada no Tema 931 do STJ, presume-se a veracidade da autodeclaração de pobreza, cabendo ao juiz competente indeferir a extinção da punibilidade somente mediante decisão suficientemente motivada que indique concretamente a capacidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Presunção Relativa Da Autodeclaração De Pobreza, Tema 931
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Presunção Relativa Da Autodeclaração De Pobreza +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime ou à extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência de próprio punho do condenado é suficiente para afastar a exigência de pagamento da multa
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade econômica do condenado para pagar a multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e dele se negou provimento porque, na hipótese dos autos, o condenado declarou hipossuficiência de próprio punho e não houve nos autos elementos concretos trazidos pelo Ministério Público que demonstrassem a possibilidade de pagamento da pena de multa; nos termos da orientação fixada no Tema 931 do STJ, presume-se a veracidade da autodeclaração de pobreza, cabendo ao juiz competente indeferir a extinção da punibilidade somente mediante decisão suficientemente motivada que indique concretamente a capacidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se