HC 933932 - DECISAO

HC 933932 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício do habeas corpus: a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elemento concreto surgido durante a execução (prisão em flagrante por tráfico e prisão preventiva, com possibilidade de sustação cautelar do regime e regressão), e o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Prisão Em Flagrante, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Prisão Em Flagrante Regressão De Regime

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Parties

YURI DOS SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária diante de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício do habeas corpus: a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elemento concreto surgido durante a execução (prisão em flagrante por tráfico e prisão preventiva, com possibilidade de sustação cautelar do regime e regressão), e o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.