HC 934243 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, antes da impetração, o juízo da execução já havia deferido a progressão para o regime semiaberto, tornando inexistente o interesse de agir e a possibilidade de resultado útil em relação à liberdade de locomoção.
- Parties
- Paciente: ARY CLYFTON MONTEIRO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interesse De Agir
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARY CLYFTON MONTEIRO NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça de Alagoas
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 consequência da decisão do juízo da execução que deferiu a progressão antes da impetração
- 3 falta de interesse processual e ausência de resultado útil quanto à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, antes da impetração, o juízo da execução já havia deferido a progressão para o regime semiaberto, tornando inexistente o interesse de agir e a possibilidade de resultado útil em relação à liberdade de locomoção.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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