HC 934596 - DECISAO

HC 934596 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus: a jurisprudência impede habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o exame criminológico, ainda que parcialmente desfavorável, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; assim, sendo inadmissível o reexame probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus: a jurisprudência impede habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o exame criminológico, ainda que parcialmente desfavorável, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; assim, sendo inadmissível o reexame probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.