HC 929921 - DECISAO

HC 929921 - DECISAO

Apesar do cumprimento do requisito temporal, o exame criminológico produzido nos autos apresentou prognóstico desfavorável quanto às condições pessoais do paciente para a progressão de regime (impulsividade, desajustamento sexual, ausência de residência fixa), e a decisão do juízo de execução foi devidamente fundamentada; assim, não cabe via de habeas corpus para revolver prova ou reavaliar motivação idônea, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar exame criminológico desde que motivado

Ratio Decidendi

Apesar do cumprimento do requisito temporal, o exame criminológico produzido nos autos apresentou prognóstico desfavorável quanto às condições pessoais do paciente para a progressão de regime (impulsividade, desajustamento sexual, ausência de residência fixa), e a decisão do juízo de execução foi devidamente fundamentada; assim, não cabe via de habeas corpus para revolver prova ou reavaliar motivação idônea, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.