HC 934955 - DECISAO

HC 934955 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância; portanto é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Súmula 691 STF Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância; portanto é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.