HC 934719 - DECISAO

HC 934719 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de intervenção via habeas corpus; a determinação de submissão a exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução (duas faltas, uma grave e recente) e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUILHERME CARLOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Lei N. 14.843/2024

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Parties

GUILHERME CARLOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico previsto na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico no caso concreto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de intervenção via habeas corpus; a determinação de submissão a exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução (duas faltas, uma grave e recente) e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.