HC 934397 - DECISAO

HC 934397 - DECISAO

Verify-se que, nos autos, há condenação anterior com trânsito em julgado anterior à prática do delito posterior, configurando reincidência específica na prática de crime equiparado a hediondo, de modo que incide o art. 112, VII, da LEP exigindo 60% de cumprimento para progressão; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado e, assim, não é cabível conceder habeas corpus de ofício nem substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS REIS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e sua repercussão no cálculo para progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verify-se que, nos autos, há condenação anterior com trânsito em julgado anterior à prática do delito posterior, configurando reincidência específica na prática de crime equiparado a hediondo, de modo que incide o art. 112, VII, da LEP exigindo 60% de cumprimento para progressão; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado e, assim, não é cabível conceder habeas corpus de ofício nem substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.