HC 854127 - ACORDAO

HC 854127 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o período de prisão provisória já foi devidamente detraído da pena pelo juízo de primeira instância; alterar a data-base para a data da primeira prisão implicaria bis in idem, razão pela qual a data-base para fins de progressão de regime deve ser a do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parties
Agravante: LEANDRO GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Data Base, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Data Base Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO GARBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 computação do tempo de prisão provisória como detração
  3. 3 possibilidade de bis in idem se data-base for retroativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o período de prisão provisória já foi devidamente detraído da pena pelo juízo de primeira instância; alterar a data-base para a data da primeira prisão implicaria bis in idem, razão pela qual a data-base para fins de progressão de regime deve ser a do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se