HC 927752 - DECISAO

HC 927752 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do STF, o marco inicial para a contagem do prazo de futura progressão de regime é a data em que foram preenchidos todos os requisitos legais do art. 112 da LEP; quando a avaliação subjetiva depende de exame criminológico, a data do exame favorável constitui a data-base. Assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: SÍLVIA PASSELI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Termo Inicial (marco a Quo), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Termo Inicial (marco a Quo) Art. 112 Da LEP

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Parties

SÍLVIA PASSELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base/termo inicial para contagem do prazo para a subsequente progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foram preenchidos todos os requisitos (objetivo e subjetivo), incluindo a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do STF, o marco inicial para a contagem do prazo de futura progressão de regime é a data em que foram preenchidos todos os requisitos legais do art. 112 da LEP; quando a avaliação subjetiva depende de exame criminológico, a data do exame favorável constitui a data-base. Assim, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.