RHC 191977 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de matéria não debatida na origem, cuja apreciação configuraria supressão de instância; contudo, diante da flagrante ilegalidade constatada — inexistência de combinação de leis para justificar aplicação de percentual diverso à progressão de regime — concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena, aplicando-se, conforme o caso, a redação anterior do art. 112 da LEP para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente/impetrante: Cristiane Campos Maia; Órgão Julgador De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Ultratividade Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Retificação De Cálculos Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Ultratividade Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Retificação De Cálculos Da Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Cristiane Campos Maia

Recorrente/impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ultrativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Compatibilidade/combinação de leis para fixação do percentual de progressão de regime
  3. 3 Limites da competência do STJ para conhecer matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de matéria não debatida na origem, cuja apreciação configuraria supressão de instância; contudo, diante da flagrante ilegalidade constatada — inexistência de combinação de leis para justificar aplicação de percentual diverso à progressão de regime — concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena, aplicando-se, conforme o caso, a redação anterior do art. 112 da LEP para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução a retificação dos cálculos da pena nos termos desta decisão.
  • Comunique-se.