REsp 2124917 - DECISAO

REsp 2124917 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a incidência retroativa dos incisos mais benéficos do art. 112 da LEP apenas em relação aos crimes hediondos, mantendo-se as frações vigentes ao tempo do cometimento para os crimes comuns, não configura combinação de leis, uma vez que cada crime mantém sua natureza na execução e aplica-se a regra mais favorável por delito, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal, Combinação De Leis, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Combinação De Leis Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação retroativa dos incisos mais benéficos do art. 112 da LEP apenas aos crimes hediondos constitui combinação de leis
  2. 2 Como devem ser calculados os percentuais para progressão de regime quando há múltiplas condenações anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se cada delito mantém sua natureza na fase de execução, permitindo aplicação separada da regra mais favorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a incidência retroativa dos incisos mais benéficos do art. 112 da LEP apenas em relação aos crimes hediondos, mantendo-se as frações vigentes ao tempo do cometimento para os crimes comuns, não configura combinação de leis, uma vez que cada crime mantém sua natureza na execução e aplica-se a regra mais favorável por delito, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.